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Lei nº 1385/2025

Concede Subvenção Social à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.385, de 16 de abril de 2025.

“Concede Subvenção Social à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede à Avenida Brasil, nº 2285, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.

Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.142/2017 de 14 de março de 2017, e 1.274/2022, de 17 de março de 2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Batayporã-MS, 16 de abril de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças