Pular para conteúdo

Lei nº 1372/2025

Dispõe acerca da implantação de Código QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 1372, de 21 de janeiro de 2025.

“Dispõe acerca da implantação de Código QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador EUSVALDO ROCHA NETO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) CODE em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.

Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:

I - valor previsto da obra;

II - população atendida;

III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;

IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;

V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;

VI - data de previsão da conclusão da obra;

VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.

Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento