Lei nº 1393/2025¶
Altera dispositivos da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.393, de 7 de julho de 2025.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O Art. 41 da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Conselho será composto de 7 (sete) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, tendo o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo como membro nato, e os demais membros, nomeados por decreto municipal, da seguinte forma:
I - três representantes do governo municipal, sendo indicados:
a) um pelo Conselho Municipal da Saúde;
b) um pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública;
II - um pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento ao Município;
III - três membros indicados por Organizações não Governamentais;
IV - um membro indicado, PREFERENCIALMENTE, por organização de representação profissional na área de saneamento municipal, E, OU, Associação de Representação de Classe;
§ 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT, órgão responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico, e as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 7 de julho de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças