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Lei nº 1393/2025

Altera dispositivos da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.393, de 7 de julho de 2025.

“Altera dispositivos da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O Art. 41 da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, passar a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. O Conselho será composto de 7 (sete) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, tendo o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo como membro nato, e os demais membros, nomeados por decreto municipal, da seguinte forma:

I - três representantes do governo municipal, sendo indicados:

a) um pelo Conselho Municipal da Saúde;

b) um pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública;

II - um pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento ao Município;

III - três membros indicados por Organizações não Governamentais;

IV - um membro indicado, PREFERENCIALMENTE, por organização de representação profissional na área de saneamento municipal, E, OU, Associação de Representação de Classe;

§ 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo.

§ 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

§ 4º O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT, órgão responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico, e as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 7 de julho de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças