Lei nº 1405/2025¶
Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Anulação de publicação
Consta no arquivo oficial o Aviso de Anulação de Publicação tornando sem efeito a publicação da Lei nº 1.405/2025 na Edição nº 3951, de 20 de outubro de 2025, à página 63.
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Lei nº. 1.405, de 17 de outubro de 2025.
“Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.336, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4º ao art. 4º:
“Art. 4º - ................................................................................................................
*......................................................................................*
§ 4º O valor da diária será destinado para arcar com as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção e demais gastos; ressalvada as despesas com passagem aérea.*
*........................................................................”*
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Batayporã-MS, 17 de outubro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretaria Municipal de Administração e Finanças