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Lei nº 1405/2025

Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Anulação de publicação

Consta no arquivo oficial o Aviso de Anulação de Publicação tornando sem efeito a publicação da Lei nº 1.405/2025 na Edição nº 3951, de 20 de outubro de 2025, à página 63.

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Lei nº. 1.405, de 17 de outubro de 2025.

“Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.336, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4º ao art. 4º:

“Art. 4º - ................................................................................................................

*......................................................................................*

§ 4º O valor da diária será destinado para arcar com as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção e demais gastos; ressalvada as despesas com passagem aérea.*

*........................................................................”*

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Batayporã-MS, 17 de outubro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretaria Municipal de Administração e Finanças