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Lei nº 1400/2025

Institui o Programa Municipal de Distribuição de Gesso em Propriedades Agrícolas da Agricultura Familiar no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.400, de 4 de setembro de 2025.

“Institui o Programa Municipal de Distribuição de Gesso em Propriedades Agrícolas da Agricultura Familiar no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GESSO EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, que autoriza a distribuição de gesso entre os agricultores familiares do município, para utilização na correção e preparo do solo, com os seguintes objetivos:

I - Ampliar a capacidade produtiva das famílias que serão beneficiadas por esse programa;

II - Aumentar a oferta de alimentos destinados ao autoconsumo e distribuição no mercado local e regional;

III - Contribuir no desenvolvimento municipal e regional;

IV - Promover a agricultura familiar como um segmento estratégico para o desenvolvimento do município de Batayporã.

Art. 2º A concessão do gesso fica condicionada à apresentação dos documentos:

Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, Junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT;

a) Não possuir débitos junto a Fazenda Municipal;

b) Transcrição ou matrícula do imóvel, a ser retirada no Cartório de Registros de Imóveis, ou prova de justa posse.

Art. 3º Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel (matrícula ou transcrição) do qual o requerente detenha posse, deverá apresentar um dos seguintes documentos:

I - Escritura pública de cessão de direitos possessórios ou declaração de confrontantes;

II - Recibo comprovando aquisição da posse e declaração de confrontantes;

III - Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais públicas.

Art. 4º O ato de doação será realizado o beneficiário após a comprovação da documentação exigida para habilitação e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT, que coordenará a concessão do incentivo.

§ 1º Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa.

§ 2º Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que providenciada a regularização dos documentos.

Art. 5º a quantia será limitada em até duas toneladas por ano para cada produtor habilitado.

Art. 6º A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, juntamente com a análise dos mais necessitados para atendimento prioritário, respeitando-se o limite máximo do programa, que será de até 250 (duzentos e cinquenta) toneladas de gesso, anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, a ser regulamentada.

Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT a responsabilidade pela retirada e transporte do produto até a propriedade beneficiada, havendo necessidade de terceirização de transporte haverá a regular contratação, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT poderá realizar os serviços de gessagem e incorporação.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, atendidos os princípios gerais da presente Lei, a regulamentar o Programa Municipal de Distribuição de Gesso em Propriedades Agrícolas da Agricultura Familiar.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 4 de setembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças