Lei nº 1379/2025¶
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à IGR VALE DAS ÁGUAS – Instância de Governança Regional Vale das Águas - MS, inscrita no CNPJ 48.810.341/0001-59e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.379, de 25 de março de 2025.
“Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à IGR VALE DAS ÁGUAS – Instância de Governança Regional Vale das Águas - MS, inscrita no CNPJ 48.810.341/0001-59e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de Contribuição Associativa Anual à IGR VALE DAS ÁGUAS –INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL VALE DAS ÁGUAS, inscrita no CNPJ 48.810.341/0001-59.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) à IGR VALE DAS ÁGUAS –INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL VALE DAS ÁGUAS.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado anualmente conforme índice econômico recomendado.
§ 2º Outros valores poderão ser repassados para a IGR VALE DAS ÁGUAS como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 25 de março de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento