Lei nº 1388/2025¶
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.388, de 13 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº. 1.336, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - .......................................................................\ .................................................................
§ 2º A diária referente à viagem com retorno no mesmo dia da partida, será reduzida para 80% (oitenta por cento) do valor fixado no artigo 5ª desta Lei.
........................................................................”
“Art. 5º - O valor da diária dos Vereadores será fixado em R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). O valor da diária de Assessores e Servidores da Câmara Municipal será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º
§ 2º A diária relativa à viagem para outros Estados brasileiros será acrescida de 30% (trinta por cento), salvo se o deslocamento for inferior a 300 km.
...........................................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Batayporã-MS, 13 de maio de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretaria Municipal de Administração e Finanças