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Lei nº 1388/2025

Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.388, de 13 de maio de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº. 1.336, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º - .......................................................................\ .................................................................

§ 2º A diária referente à viagem com retorno no mesmo dia da partida, será reduzida para 80% (oitenta por cento) do valor fixado no artigo 5ª desta Lei.

........................................................................”

“Art. 5º - O valor da diária dos Vereadores será fixado em R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). O valor da diária de Assessores e Servidores da Câmara Municipal será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

§ 1º

§ 2º A diária relativa à viagem para outros Estados brasileiros será acrescida de 30% (trinta por cento), salvo se o deslocamento for inferior a 300 km.

...........................................”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Batayporã-MS, 13 de maio de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretaria Municipal de Administração e Finanças