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Lei nº 1406/2025

Institui o pagamento de gratificação natalina (décimo terceiro subsídio) aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Batayporã, e dá outras providências, com efeitos a partir da legislatura subsequente, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2029.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.406, de 23 de outubro de 2025.

“Institui o pagamento de gratificação natalina (décimo terceiro subsídio) aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Batayporã, e dá outras providências, com efeitos a partir da legislatura subsequente, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2029”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa dos Vereadores Andrea Cruz, Cícero Humberto Leite, Diego Ricardy da Costa Vieira, Edson Peres Ibrahim, Fabio Vinicius Santana de Mello, João Paulo da Silva Souza, Lourival Olegário Marques Neto, Marcos da Silva Sãovesso, Máximo Carlos Guimarães Jeleznhak, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a gratificação natalina, correspondente ao décimo terceiro subsídio, a ser paga anualmente aos ocupantes dos cargos de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Batayporã nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, proporcionalmente aos meses de exercício no cargo.

Art. 2º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal do respectivo agente político, por mês de exercício no cargo, e será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral para fins de cálculo da gratificação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal e do Poder Executivo, a serem consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais a partir do exercício de 2029.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da legislatura subsequente, nos termos do art. 29, VI, da CF88, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2029.

Batayporã-MS, 23 de outubro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretaria Municipal de Administração e Finanças