Lei nº 1407/2025¶
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos portadores de doenças graves, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com síndrome de down e pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências.
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Lei nº. 1.407, de 28 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos portadores de doenças graves, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com síndrome de down e pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador Fabio Vinicius Santana de Mello e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – o imóvel utilizado exclusivamente como residência própria do contribuinte, cônjuge, filho ou dependente legal que seja:
I - portador de doença grave, assim considerada, mediante laudo médico especializado, qualquer das seguintes patologias:
a) moléstia profissional;
b) tuberculose ativa;
c) alienação mental;
d) esclerose múltipla;
e) neoplasia maligna (câncer);
f) cegueira;
g) hanseníase;
h) paralisia irreversível e incapacitante;
i) cardiopatia grave;
j) doença de Parkinson;
k) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) hepatopatia grave;
n) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
o) contaminação por radiação;
p) Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV)
p) síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
II - pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA
III - pessoa com síndrome de down
IV - pessoa diagnosticada com fibromialgia
§ 1º A isenção de que trata este artigo aplica-se exclusivamente a um único imóvel de propriedade do beneficiário, do cônjuge, do filho ou do seu responsável legal, desde que destinado à sua moradia permanente.
§ 2º Na hipótese de o beneficiário residir em imóvel alugado, poderá ser concedida a isenção, desde que conste no contrato de locação o nome do beneficiário, ou de seu responsável legal, como locatário principal.
Art. 2º Para a concessão da isenção, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - documento que comprove a propriedade do imóvel ou, se for o caso, o contrato de locação em nome do beneficiário ou de seu responsável legal;
II - documento de identificação e CPF do requerente;
III - comprovante de residência no imóvel objeto da isenção;
IV - documento que comprove o vínculo de dependência, quando aplicável (certidão de nascimento, certidão de casamento, termo de guarda judicial, ou outro documento idôneo);
V - laudo ou atestado médico atualizado, emitido por profissional habilitado, contendo:
a) diagnóstico detalhado;
b) estágio clínico atual, quando aplicável;
c) Classificação Internacional de Doenças – CID, quando aplicável;
d) identificação completa do profissional emissor, com nome, número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM – ou no respectivo conselho profissional, e assinatura.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei não abrange taxas, contribuições de melhoria e outros tributos municipais eventualmente incidentes sobre o imóvel.
Art. 4º A isenção terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante novo requerimento, acompanhado da documentação atualizada que comprove a manutenção dos requisitos exigidos.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a conceder, mediante requerimento, remissão dos débitos referentes ao IPTU do imóvel objeto da isenção, contados a partir da data do diagnóstico da doença grave ou do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Na hipótese de o tributo já ter sido recolhido, não haverá restituição de valores pagos, nem geração de crédito tributário.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 1.148/2017 de 22 de maio de 2017.
Batayporã-MS, 28 de outubro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretaria Municipal de Administração e Finanças