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Lei nº 1415/2025

Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios ou em qualquer outro espaço público do Município de Batayporã-MS, e estabelece penalidades para o seu descumprimento, bem como institui incentivo à denúncia, no âmbito do Município de Batayporã-MS.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Numeração corrigida

Publicada inicialmente com numeração incorreta (nº 1.411) na Edição nº 3974, de 21 de novembro de 2025, página 49, objeto de Aviso de Anulação de Publicação.

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Lei nº. 1.415, de 19 de novembro de 2025.

“Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios ou em qualquer outro espaço público do Município de Batayporã-MS, e estabelece penalidades para o seu descumprimento, bem como institui incentivo à denúncia, no âmbito do Município de Batayporã-MS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo ou resíduo sólido, entulho, restos de material de construção, galhos e restos de poda de árvores, móveis velhos, eletrodomésticos em desuso etc., em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios ou em qualquer outro espaço público do Município de Batayporã-MS.

Art. 2º Todo o lixo ou resíduo sólido, descrito no artigo anterior, deverá ser destinado corretamente aos locais apropriados, como:

I - Aterros sanitários;

II - Pontos de coleta autorizados pela Prefeitura;

III - Serviços de coleta pública regular;

IV - Locais indicados em programas oficiais de reciclagem ou descarte consciente.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Multa no valor, correspondente a 10 (dez) VRM - Valor de Referência Municipal, por infração;

II - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

III - Quando identificado o infrator, poderá haver obrigação de recolher o lixo descartado indevidamente, sem prejuízo da multa.

Parágrafo único. De igual forma incorrerá nos incisos I e II, do caput do art. 3º, quem depredar e ou causar danos ao patrimônio púbico, inclusive pichação, sem prejuízo da apuração do crime previsto no art. 163, do Código Penal e da apuração da reparação do dano.

Art. 4º A apuração das infrações poderá ser feita por fiscalização direta da Prefeitura ou por meio de denúncia com comprovação por imagem ou vídeo, que mostre com clareza a infração e possibilite a identificação do infrator.

Parágrafo único. A denúncia deverá ser encaminhada aos canais oficiais da Prefeitura, devidamente identificada, sob pena de indeferimento.

Art. 5º Os recursos arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente a programas de limpeza urbana, educação ambiental e ações de fiscalização.

Art. 6º A Prefeitura poderá promover campanhas educativas e informativas sobre o descarte adequado de resíduos sólidos, visando à conscientização da população.

Art. 7º Fica instituído sistema de recompensa em pecúnia para quem oferecer informações que sejam úteis para apurar a autoria da infração que leva a aplicação da multa do art. 3º desta lei.

§ 1º A recompensa estabelecida do caput deste artigo será de 2 (dois) VRM - Valor de Referência Municipal;

§ 2º Não há direito adquirido ao recebimento da recompensa de que trata o caput deste artigo enquanto não for editado o ato do Poder Executivo de que trata o art. 4º desta Lei e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa;

§ 3º O pagamento da recompensa será devido após a obtenção do resultado e da mensuração do grau de utilidade da informação para sua consecução;

§ 4º O pagamento da recompensa será efetuado por meio de procedimento que assegure o sigilo dos dados de identificação do denunciante, assim como todo o processo que tramitar desde o início;

§ 5º Em caso de mais de uma denúncia sob a ocorrência do mesmo fato, será devido a recompensa para quem tiver primeiro protocolado a denúncia.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, por meio de decreto municipal.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças