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Lei nº 1411/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Anulação de publicação com numeração incorreta

Consta no arquivo oficial o Aviso de Anulação de Publicação tornando sem efeito a publicação da Lei sobre descarte irregular de lixo intitulada erroneamente como nº 1.411 (Edição nº 3974, de 21 de novembro de 2025, página 49), cuja numeração correta é Lei nº 1.415/2025.

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Lei nº. 1.411, de 17 de novembro de 2025.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento da Despesa do Exercício de 2025, previsto na Lei nº. 1.369, de 20 de dezembro de 2024- LOA 2025, nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares constantes do artigo anterior somar-se-ão ao limite dos créditos autorizados pela Lei nº. 1.369, de 20 de dezembro de 2024- LOA 2025, e serão abertos por meio de Decreto Municipal, para reforço de dotações orçamentárias.

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 17 de novembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças