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Lei nº 1403/2025

Altera a Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Batayporã-MS, para extinguir o cargo comissionado de Procurador Legislativo e criar o cargo comissionado de Assessor Jurídico, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.403, de 2 de outubro de 2025.

“Altera a Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Batayporã-MS, para extinguir o cargo comissionado de Procurador Legislativo e criar o cargo comissionado de Assessor Jurídico, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto, no âmbito do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Batayporã, o cargo em comissão de Procurador Legislativo, bem como em seus Anexos II e III da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024.

Art. 2º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Batayporã, o cargo de Assessor Jurídico.

§ 1º Na Tabela do Anexo II da Lei nº 1.350 de 1º de março de 2024, o cargo de Assessor Jurídico conterá as seguintes especificações:

I - Referência: 02

II - Cargo: Assessor Jurídico

III - Vagas: 1

IV - Carga Horária: 20h

V - Vencimentos: R$ 7.229,52

§ 2º No Anexo III da Lei nº 1.350, de 2024, o cargo de Assessor Jurídico conterá as seguintes atribuições e requisitos:

I - Atribuições: Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões e aos setores da Câmara Municipal, auxiliando na análise e tramitação de proposições legislativas. Coordenar, em caráter administrativo, os trabalhos do setor jurídico da Câmara Municipal, organizando rotinas, prazos e fluxos de informação. Elaborar pareceres, informações e documentos jurídicos de interesse do Legislativo, para apreciação da Presidência e das Comissões, conforme o caso. Representar perante o Tribunal de Contas do Estado quando necessário. Acompanhar os processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal, fornecendo suporte e informações, especialmente quando não houver advogado efetivo em exercício. Representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, mediante autorização expressa da Presidência. Apoiar a uniformização da interpretação administrativa de entendimentos jurídicos já consolidados no âmbito da Câmara Municipal, respeitada a autonomia técnico-jurídica do Advogado efetivo. Executar outras atribuições correlatas de assessoramento jurídico determinadas pela Presidência. Requisitos: Curso superior completo em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.*

Art. 3º O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.350 de 1º de março de 2024, passará a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Parágrafo único. Os servidores nos cargos de Assessor Jurídico e Advogado ficam impedidos de demandar contra a Fazenda Pública Municipal de Batayporã – MS, mas livres para o exercício da advocacia privada, nos termos da Lei Federal n. 8.906/94.*

Art. 4º Com exceção do cargo de Assessor Especial II ao V, o cargo de “Assessor Especial I” passa à exigir o nível superior completo em qualquer área de formação.

Parágrafo único. Já para os cargos de “Assessor Especial IV e V”, passa à exigir apenas o nível fundamental completo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 2 de outubro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretaria Municipal de Administração e Finanças