Lei nº 1414/2025¶
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1.414, de 19 de novembro de 2025.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmio pertencente à Campanha “Show de Prêmios 2025” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças