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Lei nº 1414/2025

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.414, de 19 de novembro de 2025.

“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmio pertencente à Campanha “Show de Prêmios 2025” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.” (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças