Lei nº 1398/2025¶
Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1398/2025, de 4 de setembro de 2025.
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, inscrita no CNPJ nº 15.487.697/0001-44, com o objetivo de custear as despesas com o Projeto Despertando Cientistas Protagonistas para o Caminho da Pesquisa Cientifica da Escola Estadual Jan Antonin Bata.
Art. 2º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no Exercício de 2025, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.
07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS
07.93 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.060 – Gestão das Atividades do FMDCA
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais......................................................... R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 2.759.0000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 4 de setembro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças