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Lei nº 1404/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2025” da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Alterada pela Lei nº 1.414/2025

O art. 1º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.414/2025, de 19 de novembro de 2025.

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Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2025” da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxilio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmio pertencente à Campanha “Show de Prêmios 2025” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.

Redação dada pela Lei nº 1414/2025

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1414/2025:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmio pertencente à Campanha “Show de Prêmios 2025” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.” (NR)

Parágrafo único. O auxílio financeiro constante do “caput” deste artigo será repassado em uma única parcela, por meio de parceria a ser firmado entre as partes.

Art. 2º A concessão constante do artigo anterior enseja na prestação de contas da aplicação dos recursos, entregue ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias após a aquisição dos prêmios.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 9 de outubro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças