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Lei nº 1418/2025

Dispõe sobre a indenização de proprietários rurais atingidos por alagamentos ou danos decorrentes de obras públicas provisórias realizadas pelo Município de Batayporã, na área urbana ou nas proximidades do cemitério municipal e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.418, de 19 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre a indenização de proprietários rurais atingidos por alagamentos ou danos decorrentes de obras públicas provisórias realizadas pelo Município de Batayporã, na área urbana ou nas proximidades do cemitério municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Batayporã autorizado a indenizar proprietários rurais que tenham sofrido danos materiais decorrentes de alagamentos, inundações, restrições de uso ou prejuízos causados por obras públicas provisórias realizadas pelo Poder Público municipal ou por terceiros contratados, no perímetro urbano, ou nas proximidades ao cemitério, em uma distância máxima de até 1km da obra da lagoa maior de contenção de águas pluviais.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - obra pública provisória: toda intervenção temporária realizada pelo Município, direta ou indiretamente, destinada à execução, preparação ou suporte de obra definitiva, incluindo desvios, barramentos, escavações, contenções, canalizações, movimentação de terra e demais atividades correlatas;

II - proprietário rural atingido: pessoa física ou jurídica que detenha domínio, posse ou exploração econômica de imóvel rural localizado no território municipal e que tenha sofrido danos comprovadamente decorrentes da obra pública provisória.

Art. 3º A indenização será devida sempre que houver:

I - nexo causal entre a obra pública provisória, no perímetro urbano, ou nas proximidades ao cemitério, em uma distância máxima de até 1km da obra da lagoa maior de contenção de águas pluviais, e o dano experimentado pelo proprietário rural;

II - comprovação do dano, ainda que parcial ou temporário;

III - inexistência de culpa exclusiva da vítima.

Parágrafo único. A responsabilidade do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Art. 4º A indenização poderá abranger:

I - danos materiais, incluindo destruição total de benfeitorias, cercas, instalações, equipamentos, animais, pastagens e demais bens afetados;

II - perdas agrícolas, pastagens, insumos e demais prejuízos à produção, devidamente comprovados;

III - lucros cessantes decorrentes da impossibilidade temporária de uso da área;

IV - despesas emergenciais necessárias para mitigação dos danos;

Art. 5º O processo administrativo de indenização será instaurado mediante requerimento do interessado, acompanhado de:

I - documentos que comprovem a propriedade, posse ou exploração econômica do imóvel;

II - descrição detalhada dos danos;

III - registros fotográficos, vídeos, laudos ou outros meios de prova;

IV - indicação da obra pública provisória que teria causado o dano.

§ 1º O Município poderá realizar vistoria técnica no local, emitir laudo e solicitar informações complementares.

§ 2º O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 6º A indenização será paga em moeda corrente, mediante dotação orçamentária própria, podendo o Município suplementá-la se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo procedimentos, formulários, critérios técnicos e demais normas complementares.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 19 de dezembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças