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Lei nº 1394/2025

Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.394, de 15 de julho de 2025.

“Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, passar a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SADEMAT);

b) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de calagem para a correção do solo;

c) Certidão da Fazenda Municipal;

d) Comprovante de justa posse do imóvel.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.305, de 23 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 15 de julho de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças