Lei nº 1394/2025¶
Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.394, de 15 de julho de 2025.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
a) Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SADEMAT);
b) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de calagem para a correção do solo;
c) Certidão da Fazenda Municipal;
d) Comprovante de justa posse do imóvel.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.305, de 23 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 15 de julho de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças