Lei nº 1401/2025¶
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação Desempenho de Qualidade Temporária – GDQT - oriundo de incentivos financeiros dos Governos Estadual e Federal, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.401, de 10 de setembro de 2025.
“Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação Desempenho de Qualidade Temporária – GDQT - oriundo de incentivos financeiros dos Governos Estadual e Federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Desempenho de Qualidade Temporária - GDQT” de caráter provisório, temporário e vinculada a incentivos dos Governos Estadual e Federal, aos profissionais de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), do Município de Batayporã.
Parágrafo único. A GDQT será devida somente quando houver incentivos de caráter temporário dos Governos Estadual e Federal com a efetiva transferência de recursos para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, para o custear a referida gratificação, ao Município de Batayporã e após a deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 2º Fará jus a referida gratificação os profissionais de saúde do Município, independente do vínculo, sendo servidores efetivos, contratados por tempo determinados, comissionados e/ou pessoa jurídica, indicados em atos normativos do Governo Estadual ou do Governo Federal vinculados ao referido incentivo financeiro.
Parágrafo único. As omissões poderão ser supridas através de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º Em nenhuma hipótese a gratificação constante desta Lei poderá ser repassada com recursos próprios do Município de Batayporã, dependendo exclusivamente dos repasses oriundos dos Governos Estadual e/ou Federal.
Art. 4º O pagamento da gratificação é provisório e temporário, e só será devido nas hipóteses previstas nos art. 1º e art. 2º, desta Lei, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 5º O valor da gratificação terá caráter variável, a depender da origem e regulamento do Ente Federado que repassar ao Município de Batayporã os valores para o pagamento da referida gratificação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º O Município de Batayporã fica desobrigado do pagamento da gratificação caso os Governos Estadual ou Federal deixem de repassar os recursos pertinentes ao pagamento de eventual incentivo à Saúde Pública.
Art. 7º A gratificação prevista nesta Lei não prejudica outras gratificações que já foram instituídas no âmbito da municipalidade, desde que haja recurso financeiro para o referido pagamento e/ou se tratar de blocos de financiamentos distintos.
Art. 8º As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS, 10 de setembro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretaria Municipal de Administração e Finanças