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Lei nº 1376/2025

Institui o Auxílio Especial de Alimentação aos servidores ativos do Município de Batayporã – MS e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.376, de 28 de fevereiro de 2025.

“Institui o Auxílio Especial de Alimentação aos servidores ativos do Município de Batayporã – MS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Especial de Alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedido, em parcela única, aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a ser pago em pecúnia no mês de março/2025, juntamente, e da mesma forma que o Auxílio-Alimentação já autorizado por meio da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, com alterações introduzidas por meio da Lei nº. 1.321, de 11 de maio de 2023.

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo destina-se exclusivamente aos servidores em exercício efetivo de suas funções na data da publicação desta Lei.

§ 2º Ficam excluídos do benefício os servidores terceirizados e aqueles que se encontrarem afastados ou licenciados por qualquer motivo não remunerado na data de concessão.

§ 3º Fica autorizado a concessão do Auxílio Especial de Alimentação do caput deste artigo aos Conselheiros Tutelares em exercício neste município.

Art. 2º O Auxílio Especial de Alimentação tem caráter indenizatório, e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

§ 1º O referido auxílio:

I - Não tem natureza salarial;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciárias;

III - Não se configura rendimento tributável ao servidor.

IV - Não será considerado para fins de cálculo de margem consignável;

§ 2º Fará jus ao Auxílio Especial de Alimentação, apenas o servidor ou conselheiro tutelar que esteja, na data da publicação desta lei, no exercício de suas atividades.

§ 3º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um único Auxílio Especial de Alimentação.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, adotar as providências necessárias para a operacionalização e fiscalização do benefício previsto nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para atender às despesas decorrentes desta Lei, observando os limites legais e orçamentários.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento