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Lei nº 1284/2022

Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.306/2022

Foram acrescidos os incisos XI, XII e XIII ao § 2º do art. 4º pelo art. 1º da Lei nº 1.306/2022, de 2 de dezembro de 2022.

Alterada pela Lei nº 1.321/2023

Os arts. 2º, 4º e 5º foram alterados pelo art. 1º da Lei nº 1.321/2023.

Alterada pela Lei nº 1.355/2024

O art. 2º foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.355/2024, de 21 de março de 2024.

Alterada pela Lei nº 1.377/2025

O art. 2º foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.377/2025, de 27 de fevereiro de 2025.

Alterada pela Lei nº 1.430/2026

O art. 2º foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.430/2026, de 9 de abril de 2026.

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Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022.

“Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos contratados temporariamente do Poder Executivo do Município de Batayporã.

Art. 2º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 1355/2024

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1355/2024:

“Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)”

Redação dada pela Lei nº 1321/2023

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1321/2023:

“Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)”

Art. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO é de caráter indenizatório, com as seguintes características:

I - não tem natureza salarial, não integra a base de cálculo para concessão de gratificação natalina ou adicional de férias, nem se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, para quaisquer efeitos;

II - não se configura como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

III - não constitui base de cálculo para fins de margem consignável e não integra a composição para fins de descontos de qualquer natureza;

IV - não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante;

V - não é considerado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

Art. 4º O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagos mensalmente, a contar de maio de 2022, observados as disposições abaixo:

Redação dada pela Lei nº 1321/2023

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1321/2023:

“Art. 4º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei será pago mensalmente, observado o disposto abaixo:

I - Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior.

II - Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos:

a) Licença prêmio por assiduidade;

b) Em período de gozo das férias;

c) Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade;

d) Em exercício do mandato de direção sindical;

e) Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar;

f) Em missão ou designação de trabalho;

g) Em exercício de trabalho em parceria;

h) Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública;

i) Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos;

j) estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias;

k) Pela dispensa do trabalho concedida por meio da Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013.

l) Por ocasião do casamento do servidor;

m) Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)”

§ 1º Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior.

§ 2º Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos:

I - Licença prêmio por assiduidade;

II - Em período de gozo das férias;

III - Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade;

IV - Em exercício do mandato de direção sindical;

V - Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar;

VI - Em missão ou designação de trabalho;

VII - Em exercício de trabalho em parceria;

VIII - Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública;

IX - Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos;

X - estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias;

Art. 5º A atualização do valor previsto no artigo anterior far-se-á por meio de Decreto Municipal, observados os indicadores econômicos oficiais, bem como disponibilidade orçamentária.

Redação dada pela Lei nº 1321/2023

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1321/2023:

“Art. 5º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ora instituído, poderá ser revisto e fixado por meio de decreto municipal, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário. (NR)”

Art. 6º O presente auxílio poderá ser suspenso temporariamente, por meio de ato do Poder Executivo, em razão de comprovada redução de arrecadação aos cofres municipais que prejudique a prestação de serviços públicos.

Art. 7º O servidor terá o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO cancelado “ex-offício” quando ocorrer: exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.

Art. 8º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com auxílio da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos operacionalizar o disposto nesta Lei, bem como fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos.

Art. 10. O Poder Executivo fará a contratação de empresa para gestão dos cartões magnéticos, por meio dos quais, será concedido o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Batayporã – MS.

§ 1º A empresa contratada para gestão dos cartões magnéticos do auxilio alimentação dos servidores municipais de Batayporã – MS, deverá credenciar exclusivamente empresas situadas no Município de Batayporã – MS, para utilização do benefício contido no art. 1º desta Lei.

§ 2º Os servidores públicos poderão, com o cartão magnético, adquirir exclusivamente, gêneros alimentícios em empresas do ramo correspondente, situadas no município de Batayporã – MS, que estejam devidamente credenciadas junto a empresa responsável pela gestão dos cartões magnéticos.

Art. 11. As despesas decorrentes da manutenção dos cartões magnéticos serão custeadas pelas empresas credenciadas, de modo que não haverá o pagamento, por parte do Poder Executivo, de taxa de administração, mas tão somente do valor integral creditado a título de auxílio alimentação aos servidores, os quais também ficam isentos de cobranças de quaisquer taxas.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), no elemento 33.90.46.00 – 100, utilizando recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, observado o disposto no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo especificado.

05 – Fundo Municipal de Assistência Social de Batayporã

07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social

07.92 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.032 – Gestão das Atividades da Assistência Social

33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação......................................................... R$ 110.000,00;

04 – Fundo Municipal de Saúde de Batayporã

06.00 – Secret. Municipal de Saúde

06.91 - Fundo Municipal de Saúde

2.027 – Gestão da Atenção Básica

33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação........................................................... R$210.000,00;

01 – Prefeitura Municipal de Batayporã

03.00 – Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento

03.03 - Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento

2.007 – Gestão dos Recursos Humanos

33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação........................................................... R$460.000,00.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 14. O Prefeito regulamentará a presente Lei, no que for preciso, por meio de Decreto Municipal.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º maio de 2022.

Batayporã-MS, 12 de maio de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento