Lei nº 1284/2022¶
Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Alterada pela Lei nº 1.306/2022
Foram acrescidos os incisos XI, XII e XIII ao § 2º do art. 4º pelo art. 1º da Lei nº 1.306/2022, de 2 de dezembro de 2022.
Alterada pela Lei nº 1.321/2023
Os arts. 2º, 4º e 5º foram alterados pelo art. 1º da Lei nº 1.321/2023.
Alterada pela Lei nº 1.355/2024
O art. 2º foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.355/2024, de 21 de março de 2024.
Alterada pela Lei nº 1.377/2025
O art. 2º foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.377/2025, de 27 de fevereiro de 2025.
Alterada pela Lei nº 1.430/2026
O art. 2º foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.430/2026, de 9 de abril de 2026.
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Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022.
“Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos contratados temporariamente do Poder Executivo do Município de Batayporã.
Art. 2º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 1355/2024
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1355/2024:
“Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)”
Redação dada pela Lei nº 1321/2023
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1321/2023:
“Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)”
Art. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO é de caráter indenizatório, com as seguintes características:
I - não tem natureza salarial, não integra a base de cálculo para concessão de gratificação natalina ou adicional de férias, nem se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, para quaisquer efeitos;
II - não se configura como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não constitui base de cálculo para fins de margem consignável e não integra a composição para fins de descontos de qualquer natureza;
IV - não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante;
V - não é considerado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Art. 4º O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagos mensalmente, a contar de maio de 2022, observados as disposições abaixo:
Redação dada pela Lei nº 1321/2023
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1321/2023:
“Art. 4º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei será pago mensalmente, observado o disposto abaixo:
I - Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior.
II - Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos:
a) Licença prêmio por assiduidade;
b) Em período de gozo das férias;
c) Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade;
d) Em exercício do mandato de direção sindical;
e) Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar;
f) Em missão ou designação de trabalho;
g) Em exercício de trabalho em parceria;
h) Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública;
i) Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos;
j) estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias;
k) Pela dispensa do trabalho concedida por meio da Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013.
l) Por ocasião do casamento do servidor;
m) Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)”
§ 1º Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior.
§ 2º Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos:
I - Licença prêmio por assiduidade;
II - Em período de gozo das férias;
III - Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade;
IV - Em exercício do mandato de direção sindical;
V - Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar;
VI - Em missão ou designação de trabalho;
VII - Em exercício de trabalho em parceria;
VIII - Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública;
IX - Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos;
X - estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias;
Art. 5º A atualização do valor previsto no artigo anterior far-se-á por meio de Decreto Municipal, observados os indicadores econômicos oficiais, bem como disponibilidade orçamentária.
Redação dada pela Lei nº 1321/2023
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1321/2023:
“Art. 5º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ora instituído, poderá ser revisto e fixado por meio de decreto municipal, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário. (NR)”
Art. 6º O presente auxílio poderá ser suspenso temporariamente, por meio de ato do Poder Executivo, em razão de comprovada redução de arrecadação aos cofres municipais que prejudique a prestação de serviços públicos.
Art. 7º O servidor terá o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO cancelado “ex-offício” quando ocorrer: exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.
Art. 8º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com auxílio da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos operacionalizar o disposto nesta Lei, bem como fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos.
Art. 10. O Poder Executivo fará a contratação de empresa para gestão dos cartões magnéticos, por meio dos quais, será concedido o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Batayporã – MS.
§ 1º A empresa contratada para gestão dos cartões magnéticos do auxilio alimentação dos servidores municipais de Batayporã – MS, deverá credenciar exclusivamente empresas situadas no Município de Batayporã – MS, para utilização do benefício contido no art. 1º desta Lei.
§ 2º Os servidores públicos poderão, com o cartão magnético, adquirir exclusivamente, gêneros alimentícios em empresas do ramo correspondente, situadas no município de Batayporã – MS, que estejam devidamente credenciadas junto a empresa responsável pela gestão dos cartões magnéticos.
Art. 11. As despesas decorrentes da manutenção dos cartões magnéticos serão custeadas pelas empresas credenciadas, de modo que não haverá o pagamento, por parte do Poder Executivo, de taxa de administração, mas tão somente do valor integral creditado a título de auxílio alimentação aos servidores, os quais também ficam isentos de cobranças de quaisquer taxas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), no elemento 33.90.46.00 – 100, utilizando recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, observado o disposto no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo especificado.
05 – Fundo Municipal de Assistência Social de Batayporã
07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social
07.92 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.032 – Gestão das Atividades da Assistência Social
33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação......................................................... R$ 110.000,00;
04 – Fundo Municipal de Saúde de Batayporã
06.00 – Secret. Municipal de Saúde
06.91 - Fundo Municipal de Saúde
2.027 – Gestão da Atenção Básica
33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação........................................................... R$210.000,00;
01 – Prefeitura Municipal de Batayporã
03.00 – Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento
03.03 - Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento
2.007 – Gestão dos Recursos Humanos
33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação........................................................... R$460.000,00.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 14. O Prefeito regulamentará a presente Lei, no que for preciso, por meio de Decreto Municipal.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º maio de 2022.
Batayporã-MS, 12 de maio de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento