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Lei nº 1307/2022

Institui o Auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.307, de 6 de dezembro de 2022.

“Institui o Auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em caráter excepcional no ano de 2022, a empenhar despesas com vistas a concessão de Auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos contratados temporariamente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em pecúnia no mês de dezembro/2022, juntamente, e da mesma forma que o Auxílio-Alimentação já autorizado por meio da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022.

§ 1º O Auxílio-alimentação de Natal não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

§ 2º O Auxílio-alimentação de Natal:

I - Não tem natureza salarial;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciárias;

III - Não se configura rendimento tributável ao servidor.

§ 3º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um único Auxílio-alimentação de Natal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 6 de dezembro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento