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Lei nº 1270/2022

Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Retificação de publicação

Retificação da republicação publicada no Diário Oficial da Assomasul (Edição nº 3017, de 24/01/2022): na Tabela II – Cargos de Provimento em Comissão, para o símbolo DAS 2, onde se lê 4.094,68, leia-se 6.378,71.

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Lei nº. 1.270, de 19 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 10,06%, com base no IPCA, o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, reiterando as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 19 de janeiro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo V 8 01 Curso superior completo

TOTAL

02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo
TOTAL 06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado
Vigia I 8 02 Alfabetizado
Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo
Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL 12

Batayporã-MS, 19 de janeiro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1 01 Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Coordenador (a) de Cerimonial
DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2 06 Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 14

Batayporã-MS, 19 de janeiro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

A B C D E F G H
I 1.213,94 1.335,35 1.402,11 1.472,21 1.545,83 1.623,12 1.704,27 1.789,49
II 1.584,36 1.742,79 1.829,93 1.921,43 2.017,50 2.118,39 2.224,30 2.335,53
III 3.065,86 3.372,47 3.541,07 3.718,12 3.904,04 4.099,24 4.304,22 4.519,42
IV 4.773,73 5.251,11 5.513,66 5.789,34 6.078,81 6.382,75 6.701,89 7.036,98
V 4.094,68 4.504,16 4.729,37 4.965,84 5.214,13 5.474,84 5.748,58 6.036,01
VI 7.201,77 7.921,95 8.318,04 8.733,97 9.170,65 9.629,17 10.110,64 10.616,19

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO VALOR – R$
DAS 1 6.378,71
DAS 2 6.378,71
DAS 3 4.094,68
DAS 4 4.094,68
DAI 1 1.306,56
DAI 2 1.213,93
DAI 3 2.613,18

TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE
FG 1 10%
FG 2 20%
FG 3 30%
FG 4 40%
FG 5 50%

Batayporã-MS, 19 de janeiro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal