Lei nº 1278/2022¶
Concede reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivo e Comissionados do Município de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF da prefeitura, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.278, de 5 de abril de 2022.
“Concede reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivo e Comissionados do Município de Batayporã, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste salarial de 8% (oito por cento) aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados no âmbito da administração municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º O reajuste salarial do “caput” deste artigo também será aplicado aos servidores contratados por tempo determinado.
§ 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, este serão compensadas pelo valor ora reajustado.
Art. 2º Os valores do reajuste salarial e recomposição salarial, retroativos a 1º de janeiro de 2022, serão pagos em 3 (três) parcelas mensais, a serem pagas na mesma data do pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de março, abril e maio do corrente ano.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Batayporã-MS, 5 de abril de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento