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Lei nº 1280/2022

Altera dispositivos na Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.280, de 12 de abril de 2022.

“Altera dispositivos na Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 3º da Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º ° O disposto no caput deste artigo não se aplica a doação pura e simples, sem ônus ao Poder Executivo, podendo ser recebido por meio de Termo de Recebimento de Doação, com as documentações fiscais necessárias ao doador. (NR)”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 12 de abril de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento