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Lei nº 1430/2026

Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.430, de 9 de abril de 2026.

“Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e suas alterações posteriores, passa a vigorar, a partir de 1º de março de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

Batayporã-MS, 9 de abril de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças