Lei nº 1426/2026¶
Altera os dispositivos da Lei nº 1.316 de 17 de abril de 2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº 1.426, de 24 de março de 2026.
“Altera os dispositivos da Lei nº 1.316 de 17 de abril de 2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Mesa Diretora e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.316, de 17 de abril de 2023, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O Auxílio-Alimentação, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos da Câmara Municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei.”
Art. 2º O artigo 4º da referida Lei nº 1.316, de 17 de abril de 2023, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. O valor do Auxílio-Alimentação devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais), pagos mensalmente até o dia 20 (vinte), observadas as demais disposições previstas nesta Lei.”
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei, e revogam as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.
Batayporã-MS, 24 de março de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças