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Lei nº 1421/2026

Institui o Sistema de Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação Pública por meio de placas com QR Code instaladas nos postes do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.421, de 9 de março de 2026.

“Institui o Sistema de Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação Pública por meio de placas com QR Code instaladas nos postes do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã/MS, o Sistema de Identificação e Comunicação da Iluminação Pública, composto por placas contendo código individual de identificação do poste e QR Code, a serem instaladas nos postes de iluminação pública.

Art. 2º As placas de identificação têm por finalidade permitir que qualquer cidadão comunique, de forma rápida e eficiente, problemas relacionados à iluminação pública, especialmente lâmpadas apagadas ou defeituosas, por meio de aplicativo de comunicação digital, preferencialmente WhatsApp, ou outro canal oficial disponibilizado pelo Poder Executivo.

Art. 3º As placas de identificação deverão conter, no mínimo:

I - código individual e exclusivo de identificação do poste;

II - QR Code que direcione automaticamente ao canal oficial de atendimento do órgão ou entidade responsável pela iluminação pública;

III - instruções simples e acessíveis para utilização do sistema pelo cidadão.

Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar sistema informatizado ou automatizado que permita o registro e acompanhamento das solicitações, contendo, no mínimo:

I - número de protocolo de atendimento;

II - identificação e localização do poste informado;

III - data e horário da comunicação;

IV - encaminhamento à equipe responsável pela manutenção;

V - comunicação ao cidadão acerca da conclusão do serviço, quando tecnicamente possível.

Art. 5º Compete ao órgão ou entidade municipal responsável pela iluminação pública:

I - providenciar a instalação das placas de identificação e zelar por sua conservação e legibilidade;

II - manter atualizado o cadastro dos postes e respectivos códigos de identificação;

III - assegurar o adequado atendimento às comunicações realizadas pelos cidadãos e a execução dos reparos necessários;

IV - elaborar e consolidar relatórios periódicos de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou cooperações com empresas públicas ou privadas, sem ônus para o Município, com a finalidade de implementar, gerir ou manter o sistema previsto nesta Lei, observada a legislação aplicável.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 9 de março de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças