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Lei nº 1442/2026

Concede Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.442, de 30 de junho de 2026.

“Concede Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 21.647,00 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e sete reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã - APAE, inscrita no CNPJ nº 01.239.173/0001-20, objetivando custear despesas com o Projeto “Equipar a Sala de Oficina da Associação de Amigos e Pais dos Excepcionais - APAE de Batayporã-MS”.

Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 30 de junho de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças