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Lei nº 1456/2026

Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Batayporã ao Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.456, de 9 de novembro de 2026.

“Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Batayporã ao Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o bem imóvel de propriedade do Município de Batayporã, consubstanciado em um terreno urbano, com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) denominado Lote/Data 16 (dezesseis), da Quadra 15, do perímetro urbano deste município, situado à Av. Antonio Spinosa Mustafá, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a data nº 15 pelos 30 metros, e com os fundos da data nº 12 pelos 15 metros, total 45 metros, ao Sul com a data nº 17 pelos 45 metros, ao Leste com a Av. Antonia Spinosa Mustafá, pelos 14 metros e ao Oeste com os fundos da data nº 7 pelos 14 metros, registrado sob a Matrícula nº 12084 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente à construção e instalação da sede própria da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar no Município, visando à prestação de serviços de segurança, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar à população local.

Art. 3º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, para iniciar as obras de construção da unidade, e o prazo de 4 (quatro) anos para a conclusão total das instalações, podendo tais prazos serem prorrogados uma única vez, mediante justificativa fundamentada e aceitação do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O imóvel reverterá imediatamente ao patrimônio do Município de Batayporã-MS, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:

I - Desvio de finalidade na utilização do imóvel;

II. Extinção ou desativação da unidade operacional do Corpo de Bombeiros no Município;

III. Não cumprimento dos prazos estipulados no Artigo 3º desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro imobiliário correrão por conta exclusiva do Estado do Mato Grosso do Sul - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 9 de novembro de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças