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Lei nº 1440/2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.440, de 30 de junho de 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$1.489.799,40 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme especificado abaixo:

07.00- SECRET. MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL /SMAS

1024- INVESTIMENTO DE ESTRUTURAÇAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

44.90.51 – Obras e Instalações..................................................1.665.000 .... R$ 1.432.500,00

44.90.51 – Obras e Instalações..................................................1.500.000......R$ 57.299,40

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 30 de junho de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças