Pular para conteúdo

Lei nº 1439/2026

Institui o Programa “Projeto Semear” no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 1.439, de 12 de junho de 2026.

“Institui o Programa “Projeto Semear” no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã, o Programa “Projeto Semear”, com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar por meio da doação de sementes, fertilizantes e incentivo a práticas sustentáveis de produção agrícola.

Art. 2º O Programa tem como objetivo geral promover o aumento da produção agrícola, a geração de renda e o desenvolvimento sustentável no meio rural.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa:

I - distribuir sementes e fertilizantes aos agricultores familiares;

II - incentivar a adoção de práticas agrícolas sustentáveis;

III - melhorar a produtividade agrícola local;

IV - contribuir para a segurança alimentar no município;

V - promover o desenvolvimento econômico rural.

Art. 4º Poderão ser beneficiários do Programa:

I - agricultores familiares;

II - pequenos produtores rurais;

III - assentamentos e comunidades rurais do município.

Parágrafo único. A seleção dos beneficiários observará critérios definidos pelo Poder Executivo, incluindo:

I - renda familiar;

II - tamanho da propriedade;

III - enquadramento como agricultor familiar;

IV - cadastro junto à Secretaria Municipal competente.

Art. 5º O Programa consistirá na distribuição de insumos agrícolas, incluindo:

I - sementes, tais como milho, feijão e hortaliças;

II - fertilizantes, preferencialmente de origem orgânica.

Parágrafo único. A distribuição será realizada conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outro órgão que vir a substituí-la.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outro órgão que vir a substituí-la:

I - coordenar e executar o Programa;

II - realizar o cadastro e seleção dos beneficiários;

III - organizar a logística de distribuição dos insumos;

IV - acompanhar e avaliar os resultados obtidos.

Art. 7º O Município poderá firmar parcerias com:

I - órgãos públicos estaduais e federais;

II - entidades de assistência técnica e extensão rural;

III - sindicatos e associações rurais;

IV - outras instituições públicas ou privadas.

Art. 8º Para avaliação do Programa, poderão ser utilizados os seguintes indicadores:

I - número de agricultores atendidos;

II - quantidade de insumos distribuídos;

III - aumento percentual da produção agrícola;

IV - impacto na renda dos beneficiários.

Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. Revogam-se disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 12 de junho de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças