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Lei nº 1420/2026

Concede auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.420, de 29 de janeiro de 2026.

“Concede auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares.

Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei será concedido mediante laudo técnico ou relatório circunstanciado elaborado pela Defesa Civil Municipal ou órgão competente, que comprove a ocorrência do evento e a efetiva condição de vulnerabilidade das famílias atingidas.

Art. 3º A concessão do auxílio emergencial ficará condicionada:

I - à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

II - à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência;

III - à comprovação dos danos sofridos, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 4º Os valores do auxílio emergencial, o número de beneficiários e os critérios de rateio serão definidos por decreto do Poder Executivo, observado o limite orçamentário disponível para cada evento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º O auxílio emergencial previsto nesta Lei possui natureza jurídica de benefício eventual, não gerando direito adquirido, nem caráter continuado.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo os procedimentos administrativos para cadastramento, concessão, pagamento e prestação de contas do auxílio emergencial.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 29 de janeiro de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças