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Lei nº 1448/2026

Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.448, de 25 de setembro de 2026.

“Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria da MESA DIRETORA o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado " CASA LEGISLATIVA VEREADOR MIGUEL DA SILVA" o prédio sede da Câmara Municipal de Batayporã-MS, localizado na Rua Ataliba Ramos, nº 1702, centro, nesta cidade de Batayporã/MS.

Art. 2º O Poder Legislativo Municipal providenciará a confecção e fixação de placa identificadora no referido prédio, contendo o nome ora outorgado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 25 de setembro de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças