Lei nº 1448/2026¶
Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.448, de 25 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria da MESA DIRETORA o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado " CASA LEGISLATIVA VEREADOR MIGUEL DA SILVA" o prédio sede da Câmara Municipal de Batayporã-MS, localizado na Rua Ataliba Ramos, nº 1702, centro, nesta cidade de Batayporã/MS.
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal providenciará a confecção e fixação de placa identificadora no referido prédio, contendo o nome ora outorgado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 25 de setembro de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças