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Lei nº 1427/2026

Institui, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o 'Troféu Ivanilde Farias Cândido', a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.427, de 1º de abril de 2026.

“Institui, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o 'Troféu Ivanilde Farias Cândido', a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o “Troféu Ivanilde Farias Cândido”, a ser concedido anualmente no mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.

Art. 2º Cada Vereador(a) poderá indicar 01 (uma) mulher do município para receber a homenagem, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 3º O troféu será confeccionado pela Câmara Municipal e conterá a denominação, a imagem de Ivanilde Farias Cândido, o nome da homenageada e o ano da homenagem.

Art. 4º A entrega ocorrerá em Sessão Solene especialmente convocada para esta finalidade, preferencialmente na semana do dia 8 de março.

Art. 5º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 1º de abril de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças