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Lei nº 1425/2026

Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº 1.425, de 24 de março de 2026.

“Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Mesa Diretora e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com emprego do índice de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aplicado sobre os vencimentos dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos, extensivo aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Legislativo o fiel cumprimento desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

Batayporã-MS, 24 de março de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças