Lei nº 1435/2026¶
Prorroga para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.435, de 14 de maio de 2026.
“Prorroga para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Prorroga-se, para 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 14 de maio de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças