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Lei nº 1429/2026

Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.429, de 9 de abril de 2026.

“Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poderes Executivo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com emprego do índice de 5% (cinco por cento) aplicado sobre os vencimentos dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos, extensivo aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, emprego público e aos servidores contratados por tempo determinado.

§ 1º O reajuste salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos Profissionais da Educação Básica que estão subordinados à Lei Complementar nº 018/2011 de 05 de maio de 2011 e suas alterações.

§ 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, este serão compensadas pelo valor ora reajustado.

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019 fica aplicado o mesmo índice de 5% (cinco por cento) aos Conselheiros Tutelares do Município de Batayporã.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

Batayporã-MS, 9 de abril de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças