Lei nº 1453/2026¶
Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado de Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos, autoriza o pagamento de taxa de anuidade e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.453, de 21 de setembro de 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado de Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos, autoriza o pagamento de taxa de anuidade e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular-se e a manter-se como membro associado de Organizações Sociais sem fins lucrativos, cujas atividades institucionais sejam convergentes com as políticas públicas, planos de desenvolvimento e interesses do Município de Batayporã-MS.
Art. 2º Para a manutenção do vínculo associativo de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de contribuições financeiras periódicas, sob a forma de taxa de anuidade, mensalidade ou quota de filiação, observada a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. O valor das taxas de anuidade deverá guardar estrita proporcionalidade com os benefícios institucionais auferidos pela administração pública e ser previamente justificado pelo órgão técnico competente.
Art. 3º A associação do Ente Público à Organização Social tem por finalidade:
I - O fortalecimento da cooperação mútua em áreas de interesse social, como saúde, educação, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento assistencial;
II - O intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, metodologias de gestão e capacitação de servidores;
III - A captação conjunta de recursos e otimização de serviços prestados à população;
IV - O fortalecimento e a busca da eficiência na prestação dos serviços públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.174/2018 de 25 de abril de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças