Lei nº 1454/2026¶
Altera o inciso V do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.449, de 1º de outubro de 2026, que institui, em caráter excepcional, Bonificação por Desempenho aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Batayporã.
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Lei nº. 1.454, de 27 de outubro de 2026.
“Altera o inciso V do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.449, de 1º de outubro de 2026, que institui, em caráter excepcional, Bonificação por Desempenho aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Batayporã”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso V do art. 6º da Lei n.º 1.449, de 1º de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
V – não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações ou adicionais, constituindo abono pago em parcela única e expressamente desvinculado do vencimento e da remuneração mensal do beneficiário, sem prejuízo de seu cômputo na parcela dos recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
.......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 27 de outubro de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças