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Lei nº 1452/2026

Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.452, de 21 de outubro de 2026.

“Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Batayporã-MS, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF), com a finalidade de conferir a devida identificação e garantir prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.

Art. 2º A CMIPF será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento da pessoa interessada ou de seu representante legal, acompanhado de:

I - documento de identidade oficial com foto;

II - comprovante de residência no Município de Batayporã-MS;

III - laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo do portador;

II - número do CPF;

III - fotografia recente;

IV - endereço de residência;

V - número de identificação da carteira;

VI - data de validade do documento;

VII - informação sobre a condição de saúde: “Portador(a) de Fibromialgia”.

Art. 4º As pessoas com fibromialgia terão direito a atendimento preferencial em:

I - hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios, farmácias e similares;

II - estabelecimentos bancários;

III - instituições financeiras;

IV - repartições públicas;

V - empresas concessionárias de serviços públicos;

VI - supermercados, restaurantes e similares.

Art. 5º As especificações quanto ao formato, dimensões e modelo da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) constam no Anexo Único desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças

ANEXO ÚNICO

Especificações da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF)

1. Formato e Dimensões:

- Tamanho: 85,6 mm x 54 mm (padrão cartão bancário - CR80);

- Material: PVC ou similar, com laminação protetora;

- Cores predominantes: azul claro e branco.

2. Informações Obrigatórias:

- Nome completo do portador;

- Número do CPF;

- Fotografia 3x4 recente;

- Endereço completo;

- Número de identificação da carteira;

- Data de emissão e validade;

- Frase: “Portador(a) de Fibromialgia” em destaque.

3. Modelo visual sugerido da Carteira:

(Frente) --------------------------------------

MUNICÍPIO DE BATAYPORÖMS

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA

Nome: _______________________________

CPF: _____________

Endereço: ___________________________

Cidade: Batayporã-MS

(Foto 3x4 no canto superior direito)

Número da Carteira: _______________

Data de Emissão: ____/____/______

Validade: ____/____/______

Portador(a) de Fibromialgia – Atendimento Prioritário --------------------------------------

Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal