Lei nº 1452/2026¶
Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.452, de 21 de outubro de 2026.
“Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Batayporã-MS, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF), com a finalidade de conferir a devida identificação e garantir prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
Art. 2º A CMIPF será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento da pessoa interessada ou de seu representante legal, acompanhado de:
I - documento de identidade oficial com foto;
II - comprovante de residência no Município de Batayporã-MS;
III - laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo do portador;
II - número do CPF;
III - fotografia recente;
IV - endereço de residência;
V - número de identificação da carteira;
VI - data de validade do documento;
VII - informação sobre a condição de saúde: “Portador(a) de Fibromialgia”.
Art. 4º As pessoas com fibromialgia terão direito a atendimento preferencial em:
I - hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios, farmácias e similares;
II - estabelecimentos bancários;
III - instituições financeiras;
IV - repartições públicas;
V - empresas concessionárias de serviços públicos;
VI - supermercados, restaurantes e similares.
Art. 5º As especificações quanto ao formato, dimensões e modelo da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) constam no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO¶
Especificações da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF)
1. Formato e Dimensões:
- Tamanho: 85,6 mm x 54 mm (padrão cartão bancário - CR80);
- Material: PVC ou similar, com laminação protetora;
- Cores predominantes: azul claro e branco.
2. Informações Obrigatórias:
- Nome completo do portador;
- Número do CPF;
- Fotografia 3x4 recente;
- Endereço completo;
- Número de identificação da carteira;
- Data de emissão e validade;
- Frase: “Portador(a) de Fibromialgia” em destaque.
3. Modelo visual sugerido da Carteira:
(Frente) --------------------------------------
MUNICÍPIO DE BATAYPORÖMS
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Nome: _______________________________
CPF: _____________
Endereço: ___________________________
Cidade: Batayporã-MS
(Foto 3x4 no canto superior direito)
Número da Carteira: _______________
Data de Emissão: ____/____/______
Validade: ____/____/______
Portador(a) de Fibromialgia – Atendimento Prioritário --------------------------------------
Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal