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Lei nº 1447/2026

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, no âmbito do município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.447, de 9 de setembro de 2026.

“Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, no âmbito do município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa dos Vereadores FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO E DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como às empresas prestadoras de serviços que utilizem rede de cabos ou fiação aérea, obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados e a retirada daqueles que se encontrem em desuso, nos postes existentes no Município de Batayporã.

Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá proceder, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, à manutenção, conservação, remoção ou substituição de postes de concreto ou madeira que se encontrem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, desde que destinados à rede de transmissão de energia.

§ 1º Em caso de substituição de poste, a concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá notificar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as demais empresas que utilizem os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que realizem o realinhamento de seus cabos e equipamentos.

§ 2º As empresas notificadas na forma do § 1º terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, para promover a regularização de seus cabos e equipamentos.

Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deverá observar forma ordenada e uniforme, sendo vedada a instalação de equipamentos ou cabos que utilizem pontos de fixação ou invadam a área destinada a outros ocupantes, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

Art. 4º As fiações deverão ser identificadas e instaladas separadamente, com a indicação do nome da empresa responsável, salvo quando a tecnologia permitir o compartilhamento adequado.

Parágrafo único. Nas vias arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telecomunicações e demais cabos deverão ser estendidos a distância razoável das árvores ou, alternativamente, devidamente isolados.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de 15 (quinze) Unidades de Valor de Referência do Município – UVR, ou outro indexador que venha a substituí-la, aplicada à concessionária ou permissionária de energia elétrica por cada notificação não atendida no prazo de 30 (trinta) dias;\ II – multa de 15 (quinze) Unidades de Valor de Referência do Município – UVR, ou outro indexador que venha a substituí-la, aplicada à empresa que utilize os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, por cada notificação não atendida no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Consideram-se infratoras, para os fins desta Lei, todas as empresas prestadoras de serviços que utilizem rede de cabos ou fiação aérea no Município de Batayporã e que deixarem de observar as obrigações nela previstas.

§ 2º Verificada a reincidência no descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei, as multas previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas em dobro.

Art. 6º As empresas responsáveis pelas redes atualmente existentes terão o prazo de até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei, para promoverem a adequação às suas disposições.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 9 de setembro de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças