Lei nº 1391/2025¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº 1.391, de 27 de maio de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município de Batayporã autorizado a doar os seguintes lotes abaixo relacionados.
I - Lote 01 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7495 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
II - Lote 02 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7496 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
III - Lote 03 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7497 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
IV - Lote 04 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7498 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
V - Lote 05 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7499 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
VI - Lote 06 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7500 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
VII - Lote 07 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7501 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
VIII - Lote 08 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7502 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
IX - Lote 09 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7503 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
X - Lote 13 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7507 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XI - Lote 14 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7508 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XII - Lote 15 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7509 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XIII - Lote 16 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7510 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XIV - Lote 17 da Quadra 01, devidamente caracterizado na matricula 7511 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XV - Lote 01 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7512 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XVI - Lote 02 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7513 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XVII - Lote 03 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7514 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XVIII - Lote 04 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7515 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XIX - Lote 05 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7516 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XX - Lote 06 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7517 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXI - Lote 07 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7518 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXII - Lote 08 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7519 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXIII - Lote 09 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7520 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXIV - Lote 13 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7524 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXV - Lote 14 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7525 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXVI - Lote 15 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7526 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXVII - Lote 16 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7527 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXVIII - Lote 17 da Quadra 02, devidamente caracterizado na matricula 7528 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXIX - Lote 01 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7529 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXX - Lote 02 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7530 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXI - Lote 03 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7531 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXII - Lote 04 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7532 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXIII - Lote 05 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7533 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXIV - Lote 06 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7534 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXV - Lote 07 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7535 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXVI - Lote 08 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7536 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXVII - Lote 09 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7537 do serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXVIII - Lote 13 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7541 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XXXIX - Lote 14 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7542 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XL - Lote 15 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7543 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XLI - Lote 16 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7544 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS;
XLII - Lote 17 da Quadra 03, devidamente caracterizado na matricula 7545 do serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
Parágrafo único. A doação constante do caput deste artigo será precedida de avaliação, atendendo ao disposto nos termos do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado para moradia, sendo vedado vender, alugar, ceder ou abandonar a unidade habitacional, e deverá aderir e obedecer as normas do projeto habitacional, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, a contar da conclusão das obras da unidade habitacional, sob pena de reversão da doação ao Município e reembolso dos recursos.
Art. 4º O Município às suas expensas deverá escriturar o terreno atendendo ao Croqui constante do Anexo Único desta Lei, em nome do beneficiário até a conclusão das obras da unidade habitacional, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso do não cumprimento das obrigações e encargos, previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis a serem doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II - ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
IV - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação.
Parágrafo único. No ato da escrituração do imóvel deverá constar a cláusula de inalienabilidade, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, tempo no qual a família beneficiária deverá possuir o imóvel única e exclusivamente para sua moradia, sob pena de reversão ao Município.
Art. 6º As localizações dos lotes a serem doados não serão de escolha do beneficiário e serão definidas por sorteio, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos, e também não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.
Art. 7º A doação de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos do §6º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser formalizada mediante escritura pública.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 9º Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 10. Em caso de inexecução da obra pelo descumprimento dos prazos estipulados no art. 10 do Decreto 15.816 de 30 de novembro de 2021 e demais legislações pertinentes, poderá ser rescindida a autorização para a execução da unidade habitacional, ressalvado o direito do contraditório e da ampla defesa, se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após sua notificação, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente, quando se tratar de terreno doado pelo parceiro.
§ 1º Caso a inexecução da obra se der por caso fortuito ou por força maior, desde que devidamente justificada, poderá ser estendido o prazo, mediante aprovação prévia da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da AGEHAB/MS e anuência do ente parceiro.
§ 2º O pretendente pré-selecionado subsequente, se convocado, deverá ressarcir o selecionado substituído nos valores dos materiais devidamente empregados na segunda etapa obra, de acordo com a apresentação das notas que comprovarem a despesa, ou após devidamente quantificada pelos fiscais da AGEHAB/MS, nos termos da portaria a ser expedida pelo titular da AGEHAB/MS.
§ 3º Caso o pretendente pré-selecionado a ser substituído tenha firmado contrato de investimento social com retorno, o pretendente que o substituir deverá assumir as demais parcelas vincendas.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Inciso I do art. 2º da Lei nº. 942/2011 de 22 de dezembro de 2011.
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Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 27 de maio de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.391/2025