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Lei nº 1386/2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências.

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Lei nº. 1.386, de 23 de abril de 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.369, de 20 dezembro de 2024, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 6.344.541,98 (seis milhões e trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme especificado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO / SEPLAN\ 04.121.0001.2.103 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO**

339014 - DIARIAS-CIVIL 1.500.0000 – R$ 10.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 10.000,00
339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$ 10.000,00
339040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 30.000,00
TOTAL R$ 63.000,00

12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE / SADEMAT

23.691.0005.2.104 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL RURAL E TURISMO

335041 - CONTRIBUIÇÕES 1.500.0000 – R$ 15.000,00
339014 - DIARIAS-CIVIL 1.500.0000 – R$ 5.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$344.928,12
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.700.0000 – R$ 1.000,00
339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.0000 – R$ 100,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.500.0000 – R$ 30.929,60
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$100.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 100,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 100,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000 – R$ 100,00
TOTAL R$ 497.257,72

18.541.0006.2.105 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

339014 - DIARIAS-CIVIL 1.500.0000 – R$ 20.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 100.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$ 111.074,37
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.700.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.500.0000 – R$ 31.805,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.899.0000 – R$ 122.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.899.0000 – R$1.635.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 15.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$ 2.038.879,37

15.451.0007.2.106 – DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

1.750.0000 – R$ 20.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.799.7400 – R$ 523.200,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.799.7400 – R$ 369.816,79
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.799.7400 – R$ 100,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.799.7400 – R$ 100,00

TOTAL R$ 916.216,79

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA/ SEINFRA

15.451.0007.1.010 – RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DAS VIAS PUBLICAS

449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.799.7400 – R$ 100,00
449053 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449053 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$ 7.100,00

25.751.0007.2.107 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.751.0000 – R$ 561.066,35
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.751.0000 – R$ 530.742,65
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.751.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$ 1.095.809,00

15.452.0007.2.108 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

339014 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000 – R$ 10.001,50
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 350.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.708.0000 – R$ 5.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.799.7400 – R$ 288.750,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
1.500.0000 – R$ 25.338,25
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000 – R$ 600.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.704.0000 – R$ 234.029,10
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.709.0000 – R$ 5.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.799.7400 – R$ 192.500,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 10.660,25
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.755.0000 – R$ 1.000,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$ 1.726.279,10

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

99.999.9999.2005 - GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA

9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.0000 – R$ 63.000,00

TOTAL R$ 63.000,00

04.005 SEC.M.OBRAS DES.ECON.TUR.E M AMB/SODETA

4.122.0005.2.057 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO

335041 - CONTRIBUIÇÕES 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 344.323,84
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.700.0000 – R$ 1.000,00
339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 1.500.0000 – R$ 100,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.500.0000 – R$ 30.929,60
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$ 741,26
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 100,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 100,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000 – R$ 100,00

TOTAL R$ 378.394,70

15.451.0007.1.007 - RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DAS VIAS PÚBLICAS

449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.799.7400 – R$50.000,00
449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$57.000,00

15.541.0007.2054 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

339014 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000 – R$ 10.001,50
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 463.497,04
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.708.0000 – R$ 5.000,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
1.500.0000 – R$ 25.338,25
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000 – R$ 786.441,55
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.704.0000 – R$ 234.029,10
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.709.0000 – R$ 5.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.755.0000 – R$ 1.000,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$ 1.535.307,44

15.452.0007.2055 - DESENV. E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIARIO MUNICIPAL

339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.750.0000 – R$ 20.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.799.7400 – R$ 805.604,28
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.799.7400 – R$ 489.566,79
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.799.7400 – R$ 20.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.799.7400 – R$ 10.000,00

TOTAL R$ 1.348.171,07

15.451.0007.2056 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.751.0000 – R$ 561.066,35
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.751.0000 – R$ 530.742,65
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.751.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$ 1.095.809,00

4.122.0006.2.058 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 29.768,17
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$ 37.286,60
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.700.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.500.0000 – R$ 31.805,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.899.0000 – R$ 122.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.899.0000 – R$ 1.635.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 7.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00

TOTAL R$ 1.866.859,77

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 23 de abril de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretaria Municipal de Administração e Finanças