Lei nº 1386/2025¶
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências.
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Lei nº. 1.386, de 23 de abril de 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.369, de 20 dezembro de 2024, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 6.344.541,98 (seis milhões e trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme especificado abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO / SEPLAN\ 04.121.0001.2.103 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO**
| 339014 - DIARIAS-CIVIL | 1.500.0000 – R$ 10.000,00 | ||||||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 10.000,00 | ||||||
| 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | ||||||
| 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | ||||||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.0000 – R$ 10.000,00 | ||||||
| 339040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | ||||||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.500.0000 – R$ 30.000,00 | ||||||
| TOTAL R$ 63.000,00 | |||||||
12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE / SADEMAT
23.691.0005.2.104 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL RURAL E TURISMO
| 335041 - CONTRIBUIÇÕES | 1.500.0000 – R$ 15.000,00 | ||||||||
| 339014 - DIARIAS-CIVIL | 1.500.0000 – R$ 5.000,00 | ||||||||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$344.928,12 | ||||||||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | ||||||||
| 339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.500.0000 – R$ 100,00 | ||||||||
| 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.500.0000 – R$ 30.929,60 | ||||||||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.0000 – R$100.000,00 | ||||||||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 100,00 | ||||||||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.700.0000 – R$ 100,00 | ||||||||
| 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500.0000 – R$ 100,00 | ||||||||
| TOTAL R$ 497.257,72 | |||||||||
18.541.0006.2.105 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
| 339014 - DIARIAS-CIVIL | 1.500.0000 – R$ 20.000,00 | |||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 100.000,00 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.0000 – R$ 111.074,37 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 2.500.0000 – R$ 31.805,00 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 2.899.0000 – R$ 122.000,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.899.0000 – R$1.635.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.500.0000 – R$ 15.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
TOTAL R$ 2.038.879,37
15.451.0007.2.106 – DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL 339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
1.750.0000 – R$ 20.000,00 | |
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.799.7400 – R$ 523.200,00 | |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.799.7400 – R$ 369.816,79 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.799.7400 – R$ 100,00 | |
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.799.7400 – R$ 100,00 | |
TOTAL R$ 916.216,79
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA/ SEINFRA
15.451.0007.1.010 – RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DAS VIAS PUBLICAS
| 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 |
|---|---|
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.799.7400 – R$ 100,00 |
| 449053 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449053 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 |
TOTAL R$ 7.100,00
25.751.0007.2.107 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 |
|---|---|
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.751.0000 – R$ 561.066,35 |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.751.0000 – R$ 530.742,65 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.751.0000 – R$ 1.000,00 |
TOTAL R$ 1.095.809,00
15.452.0007.2.108 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
| 339014 - DIÁRIAS - CIVIL | 1.500.0000 – R$ 10.001,50 | |||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 350.000,00 | |||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.708.0000 – R$ 5.000,00 | |||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.799.7400 – R$ 288.750,00 | |||
| 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
1.500.0000 – R$ 25.338,25 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000 – R$ 600.000,00 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.704.0000 – R$ 234.029,10 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.709.0000 – R$ 5.000,00 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.799.7400 – R$ 192.500,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.500.0000 – R$ 10.660,25 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.755.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |||
TOTAL R$ 1.726.279,10
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
99.999.9999.2005 - GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.0000 – R$ 63.000,00
TOTAL R$ 63.000,00
04.005 SEC.M.OBRAS DES.ECON.TUR.E M AMB/SODETA
4.122.0005.2.057 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO
| 335041 - CONTRIBUIÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 |
|---|---|
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 344.323,84 |
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 |
| 339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 1.500.0000 – R$ 100,00 |
| 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.500.0000 – R$ 30.929,60 |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.0000 – R$ 741,26 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 100,00 |
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.700.0000 – R$ 100,00 |
| 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500.0000 – R$ 100,00 |
TOTAL R$ 378.394,70
15.451.0007.1.007 - RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DAS VIAS PÚBLICAS
| 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 |
|---|---|
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.799.7400 – R$50.000,00 |
| 449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 |
TOTAL R$57.000,00
15.541.0007.2054 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
| 339014 - DIÁRIAS - CIVIL | 1.500.0000 – R$ 10.001,50 | |||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 463.497,04 | |||
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.708.0000 – R$ 5.000,00 | |||
| 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
1.500.0000 – R$ 25.338,25 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000 – R$ 786.441,55 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.704.0000 – R$ 234.029,10 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.709.0000 – R$ 5.000,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.755.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |||
TOTAL R$ 1.535.307,44
15.452.0007.2055 - DESENV. E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIARIO MUNICIPAL
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.750.0000 – R$ 20.000,00 | |
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.799.7400 – R$ 805.604,28 | |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.799.7400 – R$ 489.566,79 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.799.7400 – R$ 20.000,00 | |
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.799.7400 – R$ 10.000,00 | |
TOTAL R$ 1.348.171,07
15.451.0007.2056 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 |
|---|---|
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.751.0000 – R$ 561.066,35 |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 |
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.751.0000 – R$ 530.742,65 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.751.0000 – R$ 1.000,00 |
TOTAL R$ 1.095.809,00
4.122.0006.2.058 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
| 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 29.768,17 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.0000 – R$ 37.286,60 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 2.500.0000 – R$ 31.805,00 | |||
| 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 2.899.0000 – R$ 122.000,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.899.0000 – R$ 1.635.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.500.0000 – R$ 7.000,00 | |||
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | |||
TOTAL R$ 1.866.859,77
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 23 de abril de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretaria Municipal de Administração e Finanças