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Lei nº 1412/2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.412, de 19 de novembro de 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.369, de 20 de dezembro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ\ 05.006 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER / SECEL / SECRET MUN. DE ED. E CULT. ESP. E LAZER/SECEL\ 2.012 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 400.000,00

03.003 - SECRETARIA MUN. ADM. E FINANÇAS / SEMAFIN / SECRETARIA MUN. ADM. E FINANÇAS / SEMAFIN\ 2.007 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 100.000,00\

Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:

*FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\ 06.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS / FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE* 2.027 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 200.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 100.000,00

2.031 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 200.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças