Lei nº 962/2012¶
Autoriza o Poder Executivo a pagar incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 962/2012 de 24 de maio de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde, o incentivo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria do Ministério da Saúde nº 459/2012.
Art. 2º O referido incentivo será pago no último trimestre do ano, e seu valor será aquele repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2012
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário