Lei nº 953/2012¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 953/2012 de 06 de março de 2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2012, para atender aos seguintes Programas de Trabalhos:
0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 125.660,00
0404154520581014/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 18.840,00
Total..................................................................................................................................R$ 144.500,00
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente do Contrato de Repasse celebrado com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:
Contrato de Repasse nº 0328.883-12/2010/MDA/CAIXA
Partes: Município de Batayporã e União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, representado pela Caixa Econômica Federal.
Objeto: A transferência de recursos financeiros da União para a construção da sede do colegiado territorial e aquisição de equipamentos permanentes, no âmbito do Território do Vale do Ivinhema, no município de Batayporã-MS.
Valor do Repasse R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Valor da Contrapartida R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Total R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de março de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário