Lei nº 963/2012¶
Estabelece Subvenção Social para o Lar Alternativo São José, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 963/2012 de 29 de junho de 2012.
“Estabelece Subvenção Social para o Lar Alternativo São José, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Lar Alternativo São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.460.793/0001-57, com sede à Rua São José, nº 323, município de Nova Andradina-MS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir do mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único. A presente subvenção social assegura direitos previstos no art. 1º de seu estatuto aos menores de até 12 anos de origem residencial deste município, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor, na datas de sua publicação e ou fixação, revogado-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário