Lei nº 992/2012¶
Altera o art. 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 992/2012 de 28 de novembro de 2012.
“Altera o art. 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A administração municipal destinará 03 (três) Servidores Públicos Municipais, lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e/ou cargo equivalente, necessários para auxiliarem na consecução dos trabalhos realizados pelo Abrigo, que será administrado pela Comunidade Católica Betel, parceira deste projeto.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário