Lei nº 991/2012¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
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Lei nº. 991/2012 de 28 de novembro de 2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.022.660,00 (três milhões vinte e dois mil seiscentos e sessenta reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ |
|---|---|
| 02 EXECUTIVO | |
| 02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV | |
| 2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. | |
| 97-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 45.000,00 |
| 102-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 45.000,00 |
| 03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP | |
| 2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL | |
| 223-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 210.000,00 |
| 224-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 75.000,00 |
| 225-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 7.910,00 |
| 227-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 80.000,00 |
| 04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA | |
| 2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS | |
| 409-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 100.000,00 |
| 412-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 75.000,00 |
| 421-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 50.000,00 |
| 2076 OPERAC/ATIV/AGRICULTURA E PECUARIA | |
| 529-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 110.000,00 |
| 530-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 10.000,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC | |
| 2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO | |
| 629-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 270.000,00 |
| 633-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 210.000,00 |
| 645-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 50.000,00 |
| 95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. | |
| 2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% | |
| 804-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 10.000,00 |
| 806-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) | 120.000,00 |
| 808-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 13.000,00 |
| 2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% | |
| 820-3.1.90.11.02 PESSOAL (RECURSOS: 40% FUNDEB) | 62.000,00 |
| 822-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 12.500,00 |
| 2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% | |
| 908-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 52.000,00 |
| 910-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) | 25.000,00 |
| 912-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 21.500,00 |
| 2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% | |
| 923-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) | 43.000,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS | |
| 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. | |
| 2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL | |
| 979-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 210.000,00 |
| 981-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 12.850,00 |
| 982-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – E.S.F. | 186.000,00 |
| 983-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – P.A.C.S. | 126.000,00 |
| 985-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 150.000,00 |
| 1002-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 50.000,00 |
| 1007-3.3.90.39.50 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAL | 150.000,00 |
| 2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| 1036-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 30.000,00 |
| 1045-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 7.500,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS | |
| 2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL | |
| 1082-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 150.000,00 |
| 1083-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 40.000,00 |
| 1084-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 1.450,00 |
| 1085-3.1.90.11.13 SUBSIDIO CONSELHO TUTELAR | 1.050,00 |
| 1087-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 51.000,00 |
| 1100-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 30.000,00 |
| 08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER | |
| 2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA | |
| 1318-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 75.000,00 |
| 1319-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 23.000,00 |
| 1320-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 3.900,00 |
| 1322-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 21.000,00 |
| 2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR | |
| 1362-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 3.000,00 |
| 1363-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 4.000,00 |
| TOTAL GERAL | 3.022.660,00 |
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União Federal (Fundo de Participação dos Municípios- FPM, Imposto Territorial Rural - ITR, Recursos Hídricos, Fundo Especial de Petróleo, Fundo de Apoio às Exportações – FEX, etc), Estado de Mato Grosso do Sul (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, etc), e recursos próprios do município (Receitas Tributárias, Impostos, Taxas, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial e Receitas de Serviços).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário