Lei nº 966/2012¶
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 13ª. (Décima Terceira) Legislatura – 2013/2016, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 966/2012 de 29 de junho de 2012.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 13ª. (Décima Terceira) Legislatura – 2013/2016, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2013, da décima terceira legislatura, gestão 2013/2016, passa a vigorar até o seguinte teto:
Presidente R$ 5.912,70
1º Secretário R$ 5.912,70
Vereadores R$ 5.912,70
Art. 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3º A ausência do (a) Vereador (a) na sessão ou a sua não participação na Ordem do Dia, implicará no desconto de um oitavo do valor do subsídio devido no mês, salvo se justificada ou permitida regimentalmente ou não havendo matérias a serem deliberadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário